PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2017 ‘DECRETA TURNO ÚNICO NO PODER LEGISLATIVO A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Herveiras, no uso das suas atribuições legais, e com base no art. 8º, III, e 71, § 2º, inc. II, do Regimento Interno: DECRETA: Art. 1º - A Câmara Municipal de Vereadores de Herveiras terá Turno Único no dia 13 de abril do ano de 2017, quinta-feira, das 07h00min às 13h00min. Art. 2º - Este Projeto de Decreto entra em vigor na data de sua publicação. _____________________________ _____________________________ Gilmar Elair Claas (PMDB) Valmir Pereira Bueno (PMDB) Presidente Vice-Presidente _____________________________ _____________________________ Anderson Silveira de Souza (PMDB) Adão Carmelindo Lourenço (PMDB) 1º Secretário 2º Secretário HERVEIRAS, 10 de abril de 2017. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: O presente tem a finalidade de encaminhar o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017, que dispõe sobre o turno único para os serviços legislativos a realizar-se-á no dia 13 de abril de 2017 pelo período das 07h00min às 13h00min. Justifica-se a apresentação do presente Decreto Legislativo, em razão de que o Executivo Municipal de Herveiras em seu Decreto sob nº 2464 de 07 de abril de 2017 trata sobre o mesmo assunto e em data e horários iguais. Assim, considerando que as atividades legislativas são intimamente ligadas à Administração Municipal, solicitamos a apreciação e aprovação do referido Decreto em regime de urgência. Atenciosamente, _____________________________ _____________________________ Gilmar Elair Claas (PMDB) Valmir Pereira Bueno (PMDB) Presidente Vice-Presidente _____________________________ _____________________________ Anderson Silveira de Souza (PMDB) Adão Carmelindo Lourenço (PMDB) 1º Secretário 2º Secretário HERVEIRAS, 10 de abril de 2017.