PROJETO DE LEI Nº 020/E/18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.

 

 

Autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas comemorativas ao dia do Servidor Público e dá outras providências.

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas comemorativas ao Dia do Servidor Público.

§ 1º - As despesas serão realizadas no pagamento de almoço ao funcionalismo municipal, a ser proporcionado em data conjunta com outra atividade comemorativa ao dia do Servidor Público.

§ 2º - Poderão ser realizadas despesas até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).  

 

                            Art. 2º - Para atendimento das disposições da presente Lei fica autorizada a abertura de crédito adicional no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser aberto por Decreto Municipal e com utilização de transposição de dotações orçamentárias.

 

                           Art. 3º - As disposições desta Lei ficam inclusas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes neste exercício.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2018.

 

 

Roberto Bringmann

Prefeito Municipal em Exercício

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 020/E/18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.

 

Justificativa

 

 

Senhora Presidente,

 

Senhores Vereadores,

 

 

Dirigimo-nos a essa colenda Câmara de Vereadores para, em anexo, encaminhar o Projeto de Lei 020/E/18, que autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas comemorativas ao dia do Servidor Público e dá outras providências.

 

Tendo em vista a proximidade da data comemorativa ao Dia do Servidor Público, 28 de outubro, a Administração Municipal, no intuito de proporcionar uma atividade diferenciada e de homenagear o servidor pela passagem dessa data ímpar, reconhecendo o trabalho e a importância daquele que é a engrenagem responsável pelo funcionamento da máquina pública, solicita autorização legislativa para realizar despesa com um almoço, a ser oferecido a todo o quadro de servidores do Município, no dia 1º de novembro próximo, data em que haverá outras atividades, como palestra, também alusivas à data.

 

Certo do reconhecimento, também, dos Ilustres Edis aos servidores do nosso Município, espero contar com a aprovação unânime da presente proposição.

 

 

Roberto Bringmann

Prefeito Municipal em Exercício

Imprimir