PROJETO DE LEI Nº 010/E/19, de 26 de ABRIL de 2019.
Autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito especial, incluir projeto no PPA e LDO e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser aberto através de Decreto Municipal e por transposição de dotações orçamentárias, na seguinte dotação orçamentária:
07-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, DESPORTO E CULTURA
03-GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
12 812 0013 1.113 – TRANSF PROGRAMA ESPORTE FORMANDO PARA VIDA
Art. 2º - Altera o anexo da Lei Municipal nº 1.187, de 11 de julho de 2017, que instituiu o PPA, com a inclusão da seguinte ação:
Código
Ação
Descrição da Ação
Valor Previsto para o
Exercício
1.113
TRANSF. PROGRAMA ESPORTE FORMANDO PARA VIDA
Exercício
Valor R$
Objetivo:
Concessão de Auxílio Financeiro para Sociedade Esportiva Cultural de Herveiras, para promover melhorias e construção de vestiários, visando desenvolver especificamente a prática de esportes, para crianças e adultos, implantando e dando condições para uma escolinha de futebol e futsal.
2018
0,00
2019
40.000,00
2020
50.000,00
2021
0,00
Art. 3º - Altera o anexo da Lei Municipal nº 1.220, de 10 de outubro de 2018, que instituiu LDO para ao exercício de 2019, com a inclusão da seguinte ação:
Código
Ação
Descrição da Ação
Valor Previsto para o
Exercício
1.113
TRANSF. PROGRAMA ESPORTE FORMANDO PARA VIDA
Exercício
Valor R$
Objetivo:
Concessão de Auxílio Financeiro para Sociedade Esportiva Cultural de Herveiras, para promover melhorias e construção de vestiários, visando desenvolver especificamente a prática de esportes, para crianças e adultos, implantando e dando condições para uma escolinha de futebol e futsal.
2018
0,00
2019
40.000,00
2020
0,00
2021
0,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2019.
Roberto Bringmann
Prefeito Municipal em Exercício
PROJETO DE LEI Nº 010/E/19, de 26 de abril de 2019.
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me encaminhar para a apreciação dessa Colenda Casa, o Projeto de Lei em apenso, que solicita autorização legislativa a fim de proceder abertura de crédito especial e criação de ação nos anexos vigentes das leis do PPA e LDO.
O objetivo da presente Lei é a criação de dotação específica para alocação de recursos através de auxílio financeiro pra a Sociedade Esportiva Cultural de Herveiras, para realização de melhorias visando a implantação de Projeto Esporte Formando para Vida, conforme Plano de Aplicação em anexo.
Assim, passo às mãos de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, permitindo-me solicitar sua tramitação em regime de urgência urgentíssima e esperando que pelas razões que ensejaram seu encaminhamento, receba a mesma dessa Colenda Casa Legislativa a unânime aprovação.
Roberto Bringmann
Prefeito Municipal em Exercício
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