RESOLUÇÃO DE MESA Nº 003, DE 25 DE MAIO DE 2020.

 

 

ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE MESA Nº 02/2019 QUE REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES EM CURSOS E EVENTOS AUTORIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO.

 

 

A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE HERVEIRAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no exercício das legais atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A redação do Parágrafo Único, do art. 9º, da Resolução de Mesa 02/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único. Por força desta resolução, cada agente público, independente da forma de sua nomeação ou de sua função, terá direito a, no máximo, 12 diárias anuais, com exceção do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, que, por conta de sua função representativa do Ente Público, terá direito a 14 diárias anuais.”

 

Art. 2° Esta RESOLUÇÃO DE MESA entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Herveiras/RS, 25 de maio de 2020.

 

 

Edson Luis de Melo                                                  Sandro Luis da Silveira        

Presidente                                                                 Secretário      

 

Imprimir