HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI Nº 012/E/21

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 44/2021

EMENTA: "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020."

Tramitações:

Recebido em: 19/03/2021, às 16h10min.

Encaminhado aos Vereadores em: 19/03/2021

Votado em: 29/03/2021 - 9ª Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 30/03/2021 via Ofício nº 14/2021/CMH

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