HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/E/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 56/2021

EMENTA: "Dispõe sobre a alteração do percentual de consignação em folha de pagamento, de que trata o parágrafo único do art. 69, da Lei Complementar nº 001, de 19 de novembro de 2.001, nos termos da Lei Federal nº 14.131 de 30 de março de 2021."

Tramitações:

Recebido em: 16/04/2021, às 16h40min.

Encaminhado aos Vereadores em: 16/04/2021

Votado em: 19/04/2021 - 12ª Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 20/04/2021 via Ofício nº 16/2021/CMH

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