HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI Nº 018/E/21

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 81/2021

EMENTA: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, e dá outras providências."

Tramitações:

Recebido em: 21/05/2021, às 16h30min.

Encaminhado aos Vereadores em: 21/05/2021

Votado em: 14/06/2021 - 20ª Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 15/06/2021 via Ofício nº 27/2021/CMH