HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI 030/E/22 COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, e dá outras providências."
Tramitações:
PROTOCOLO Nº 104/2022
Recebido em: 22/07/2022, às 14:05hs.
Encaminhado aos Vereadores em: 22/07/2022
PROTOCOLO MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 121/2022
MENSAGEM RETIFICATIVA RECEBIDA EM 29/08/2022, às 16:15hs
MENSAGEM RETIFICATIVA ENCAMINHADA AOS VEREADORES EM: 29/08/2022
Votado em: 29/08/2022 - 30ª Sessão Ordinária de 2022
VOTAÇÃO:
Aprovado pelos seguintes vereadores: Ana Francieli Rodrigues dos Santos, Antonio Miguel Nunes de Moraes, Arceno de Bastos, Camila Maiara Bringmann, Darci de Bastos, João Alcemiro Claas, Paulo Roberto da Costa e Valdir Palhano de Siqueira.
Reprovado pelos seguintes vereadores: não houve Vereador contrário ao Projeto de Lei.
Encaminhado para sanção em: 30/08/2022 via Ofício nº 53/2022/CMH
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