PROJETO DE LEI Nº 046/E/22, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.  Anexos  Histórico - Situação: APROVADO |
| Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e estabelece critérios técnicos de mérito e desempenho para provimento da função de Diretor das escolas da rede municipal de educação de Herveiras, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 045/E/22, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera. |
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PROJETO DE LEI Nº 044/E/22, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar um Farmacêutico, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 042/E/22 COM MENSAGEM RETIFICATIVA, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Altera a redação do art. 12, da Lei Municipal nº 667, de 26 de março de 2009, que cria e disciplina o Sistema Municipal de Educação no MunicÃpio de Herveiras e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 043/E/22, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Estima a receita e fixa a despesa do MunicÃpio para o exercÃcio econômico e financeiro de 2023 e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 041/E/22, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo com Escola FamÃlia AgrÃcola de Vale do Sol – AEFASOL e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 040/E/22, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Executivo Municipal a contratar obra e serviços com a RGE Sul Distribuidora de Energia S/A e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 039/E/22, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Altera o CAPUT do art. 30 da Lei Municipal nº 1.332/2021, de 15 de outubro de 2021. |
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PROJETO DE LEI Nº 038/E/22, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Executivo Municipal a contratar obra e serviços com a RGE Sul Distribuidora de Energia S/A e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N. º 037/E/22, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar um Nutricionista, em caráter emergencial, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 036/E/22, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: RETIRADO |
| Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo com Escola FamÃlia AgrÃcola de Vale do Sol – AEFASOL e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 035/E/22, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza a prorrogação de contratação temporária de Secretário de Escola, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI N. º 034/E/22, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar um Médico – 20h/s, em caráter emergencial, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 033/E/22, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercÃcio de 2023 e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 032/E/22 COM MENSAGEM RETIFICATIVA, DE 12 DE AGOSTO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Cria e Altera o Padrão de vencimento de cargos de
provimento efetivo em atendimento a Emenda
Constitucional nº 120/2022, e altera art. 4º, da Lei
Municipal nº 1.370 e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 031/E/22 COM MENSAGEM RETIFICATIVA, DE 12 DE AGOSTO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza ao Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o PTG PORTEIRA DE HERVEIRAS e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 030/E/22 COM MENSAGEM RETIFICATIVA, DE 21 DE JULHO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Institui o Programa de Recuperação Fiscal do MunicÃpio - REFIS, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI N. º 029/E/22, DE 15 DE JUNHO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar um Professor de Educação Infantil, em caráter emergencial, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 028/E/21, DE 31 DE MAIO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar um Agente de Combate às Endemias, em caráter emergencial, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 027/E/22, DE 31 DE MAIO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) Professor de Ensino Fundamental de 1º a 5º Anos, em caráter emergencial, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 026/E/22, DE 24 DE MAIO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 116.585,54 (cento e dezesseis mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 025/E/22, DE 20 DE MAIO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Altera a carga horária de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 024/E/22, DE 06 DE MAIO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Altera a redação do art. 4º da Lei
Municipal nº 1.365, de 06 de maio de
2022. |
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PROJETO DE LEI Nº 023/E/22, DE 29 DE ABRIL DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso do MunicÃpio de Herveiras e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 022/E/22, DE 14 DE ABRIL DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo contratar um Operador de Máquinas, em Caráter emergencial, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 021/E/22, DE 08 DE ABRIL DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Altera a redação do art. 4º e do Anexo Único da Lei Municipal nº 1.353, de 04 de abril de 2022. |
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PROJETO DE LEI Nº 020/E/22, DE 08 DE ABRIL DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar uma Servente, em caráter emergencial, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 019/E/22, DE 25 DE MARÇO DE 2022 com Mensagem Retificativa Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo contratar um Motorista, em caráter emergencial, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 018/E/22, DE 25 DE MARÇO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Reajusta o valor do vale-alimentação e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 017/E/22, DE 25 DE MARÇO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Concede reajuste dos vencimentos através de Revisão Geral Anual e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 016/E/22, DE 25 DE MARÇO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar um Agente Comunitário de Saúde, em caráter emergencial, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 015/E/22, DE 18 DE MARÇO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Altera o Ãndice de correção monetária da URM e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 014/E/22, DE 18 DE MARÇO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Altera a redação do art. 8º e inclui artigos 9º e 10. na Lei Municipal 1.247/2019, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 013/E/22, DE 18 DE MARÇO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o pagamento de horas suplementares de trabalho prestado pelos Conselheiros Tutelares na substituição de conselheiro afastado ou na vacância de cargo, abertura de crédito adicional e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 012/E/22, DE 18 DE MARÇO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Altera Legislação Municipal e concede Vale Alimentação aos Conselheiros Tutelares do MunicÃpio e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 011/E/22, DE 07 DE MARÇO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo contratar um Fiscal Sanitário e Ambiental, em caráter emergencial, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 010/E/22, DE 07 DE MARÇO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo contratar um Pedreiro, em caráter emergencial, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 009/E/22, DE 07 DE MARÇO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo contratar um Operador de Máquinas, em caráter emergencial, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 008/E/22, DE 07 DE MARÇO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo contratar dois Operários, em caráter emergencial, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 007/E/22, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo contratar 01 (uma) Servente de Escola, em caráter emergencial, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 005/E/22, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) Professor de Ensino Fundamental de 6º a 9º ano - Geografia, em caráter emergencial, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 006/E/22, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) Auxiliar de Educação, em caráter emergencial, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 004/E/22, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar 02 (dois) Professores de Ensino Fundamental de 1º a 5º Anos, em caráter emergencial, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 003/E/22, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo contratar 01 (uma) Servente de Escola, em caráter emergencial, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 002/E/22, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar 11 (onze) Auxiliares de Educação, em caráter emergencial, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/E/22, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, COM EMENDAS 01 E 02, DE 20 DE MARÇO DE 2023. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Reorganiza o Plano de Carreira do Magistério, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.
EMENDAS:
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/E/22 - Altera redação dos Artigos, 9º, 14 e 36 do Projeto de lei Complementar 02/E/22.
EMENDA 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/E/22 - Altera redação do § 2º do Art. 33º e Art. 35 do Projeto de lei Complementar 02/E/22.
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PROJETO DE LEI Nº 001/E/22, DE 26 DE JANEIRO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, repassar recurso para Hospital Beneficente Vale do Sol – HBVS e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/E/22, DE 14 DE ABRIL DE 2022. Anexos Histórico - Situação: APROVADO |
| Altera a redação do art. 69 da Lei Complementar nº 0001/2021 e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 016/E/22, DE 25 DE MARÇO DE 2022. Anexos Histórico - Situação: TRAMITANDO |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar
um Agente Comunitário de Saúde, em
caráter emergencial, e dá outras
providências. |
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