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Adota ao funcionamento do Legislativo os feriados municipais instituídos em lei e os pontos facultativos definidos em Decreto Municipal e dá outras providências.

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ADOTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE HERVEIRAS, O DECRETO MUNICPAL Nº 3479 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E D� OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AN�LISE DA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO DE HERVEIRAS.

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CRIA A “SESSÃO PLEN�RIA DO ESTUDANTE� NO PODER LEGISLATIVO DE HERVEIRAS E D� OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Adota ao funcionamento do Legislativo os feriados municipais instituídos em lei e os pontos facultativos definidos em Decreto Municipal e dá outras providências.

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ALTERA O § 2º DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO 01 DE 06 DE MARÇO DE 2006 – REGIMENTO INTERNO.

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ADOTA AO FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO OS FERIADOS MUNICIPAIS INSTITU�DOS EM LEI E OS PONTOS FACULTATIVOS DEFINIDOS EM DECRETO MUNICIPAL E D� OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAV�RUS (COVID–19), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE HERVEIRAS.

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ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE MESA Nº 02/2019 QUE REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES EM CURSOS E EVENTOS AUTORIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO.

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ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE MESA Nº 01/2020 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONT�GIO PELO NOVO CORONAV�RUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES.

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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONT�GIO PELO NOVO CORONAV�RUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES.