PROJETO DE LEI complementar Nº 001/E/18, de 14 de maio de 2018.

Altera artigos da Lei Complementar nº 004, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.

Art. 1º - O caput do Art. 6º da Lei Complementar nº 004, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo, estruturada em cinco (05) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, três níveis de habilitação para o cargo de professor e um nível de habilitação para o cargo de pedagogo, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.”

Art. 2º - O Art. 18 da Lei Complementar nº 004, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação

“Art. 18 - Os níveis correspondem as titulações e habilitações dos professores, independente do nível de atuação.”

Art. 3º - O caput do Art. 19 da Lei Complementar nº 004, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação

“Art. 19 - Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:

Nível 1 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;

Nível 2 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;

Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;”

Art. 4º - O Art. 22 da Lei Complementar nº 004, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 - Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:

EDUCAÇÃO INFANTIL: habilitação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena em pedagogia com habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação;

ENSINO FUNDAMENTAL DE 1º a 5º ANOS: habilitação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena em pedagogia com habilitação nos anos iniciais ou nível de pós-graduação;

ENSINO FUNDAMENTAL DE 6º a 9º ANOS: habilitação específica em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, correspondente a área de conhecimento específico ou pós-graduação.”

Art. 5º - O caput do Art. 30 da Lei Complementar nº 004, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30 - São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério, com os respectivos percentuais de pagamento:

Quantidade

Denominação

Atuação

Referência

Percentual

Diretor de Escola

Escola com até 50 alunos

FGD1

7,20%

Diretor de Escola

Escola de 51 a 100 alunos

FGD2

14,30%

Diretor de Escola

Escola com mais de 100 alunos

FGD3

28,60%

Vice-Diretor de Escola

Escola com mais de 100 alunos

FGVD

14,30%

Art. 6º - O Art. 31 da Lei Complementar nº 004, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31 - O cálculo dos vencimentos dos cargos efetivos de professor, corresponde ao nível de habilitação e classe de cada um e é feito multiplicando-se o valor do padrão referencial do quadro de carreira, fixado no artigo 33 que corresponde ao nível 1, classe A, pelos respectivos coeficientes, de acordo com as seguintes tabelas:

Tabela 1

Nível

Coeficiente

1,00

1,08

1,16

Tabela 2

Classe

Coeficiente

1,00

1,20

1,30

1,40

1,50

Art. 7º - O Art. 32 da Lei Complementar nº 004, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 - O cálculo dos vencimentos do cargo efetivo de pedagogo, corresponde ao nível 1, que é feito multiplicando-se o valor do padrão referencial do quadro de carreira, fixado no artigo 33, pelos respectivos coeficientes, de acordo com as seguintes tabelas:

Tabela 1 – Pedagogo

Nível

Coeficiente

2,50

Tabela 2 – Pedagogo

Classe

Coeficiente

1,00

1,20

1,30

1,40

1,50

Parágrafo único - Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para unidade de centavo seguinte.”

Art. 8º - O Art. 33 da Lei Complementar nº 004, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 - O valor do padrão referencial é fixado em R$ 1.621,51 (um mil e seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos).”

Art. 9º - O caput do Art. 36 da Lei Complementar nº 004, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36 - O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação 14,30% (quatorze vírgula trinta por cento) sobre o valor do padrão referencial do quadro de carreira.”

Art. 10 - O Art. 37 da Lei Complementar nº 004, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37 - O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 21,45% (vinte e um vírgula quarenta e cinco por cento), calculada sobre o valor do padrão referencial do quadro de carreira.”

Art. 11 - O Art. 38 da Lei Complementar nº 004, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38 - O professor pelo exercício em escola unidocente receberá gratificação de 21,45% (vinte e um vírgula quarenta e cinco por cento), calculada sobre o valor do padrão referencial do quadro de carreira.”

Art. 12 - O Art. 39 da Lei Complementar nº 004, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39 - O professor lotado em escola de difícil provimento perceberá gratificação de 35,75% (trinta e cinco vírgula setenta e cinco por cento), calculada sobre o valor do padrão referencial do quadro de carreira.”

Art. 13 - Os atuais professores ocupantes do Nível 2, passam a integrar o Nível 1, que corresponde a habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, preservados seus vencimentos e vantagens, bem como, a adequação dos profissionais nos demais níveis, conforme a habilitação.

Parágrafo único - A partir da vigência da presente Lei, a Administração deve, em até 30 (trinta) dias, providenciar os atos de enquadramento de cada servidor, de acordo com as regras constantes neste dispositivo, o que será feito através da edição de Portaria e do devido registro na ficha funcional do servidor.

Art. 14 - As especificações do cargo efetivo de Professor passam a ser as constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 15 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas na lei-de-meios em execução.

Art. 16 - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do 1º dia do mês de sua aprovação.

Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2018.

Paulo Nardeli Grassel

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI complementar Nº 001/E/18, de 14 de maio de 2018.

ANEXO I

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

FORMA DE PROVIMENTO:

Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental e para os anos finais do Ensino Fundamental.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL: habilitação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena em pedagogia com habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação; ou curso normal superior;

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 1º a 5º ANOS: habilitação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena em pedagogia com habilitação nos anos iniciais ou nível de pós-graduação; ou curso normal superior;

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 6º a 9º ANOS: habilitação específica em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, correspondente a área de conhecimento específico ou pós-graduação.

Idade mínima: 18 anos

PROJETO DE LEI complementar Nº 001/E/18, de 14 de maio de 2018.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Apraz-me cumprimentá-lo e na oportunidade repassar o incluso projeto de Lei, para análise e apreciação de Vossas Senhorias.

O projeto em epígrafe trata da alteração dos valores remuneratórios do Plano de Cargos e Funções do Magistério Municipal, e tal medida torna-se necessária, para o atendimento do valor do Piso Nacional do Magistério. O plano atual, datado de 2003, tem níveis criados que não mais são utilizados no provimento dos cargos de professores, visto a capacitação dos profissionais, no mínimo, com licenciatura Plena.

Desta forma, os percentuais foram ajustados para atendimento dos ditames do Plano Nacional do Magistério e adequando a nossa realidade, com os níveis de acordo com os integrantes atuais do Plano do Magistério.

Para o cargo de Pedagogo, cujas funções são de apoio técnico –administrativa - pedagógicas e lotação junto à Secretaria de Educação, é plausível a readequação para somente um nível, ao qual a atual servidora esta enquadrada e de acordo com a sua atual percepção salarial.

As alterações aqui traduzidas não representam realização de novas despesas e também não estão a afetar qualquer ganho ou remuneração divergente dos atuais profissionais do Magistério.

Sendo o que se apresenta para o momento, reafirmo a convicção de que tal proposição seja merecedora de análise e aprovação, em regime de urgência, dos nobres Legisladores.

Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2018.

Paulo Nardeli Grassel

Prefeito Municipal