PROJETO DE LEI Nº 011/E/19, de 26 de ABRIL de 2019.
Autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito especial, incluir projeto no PPA e LDO e dá outras providências.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), a ser aberto através de Decreto Municipal e por transposição de dotações orçamentárias, na seguinte dotação orçamentária:
07-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, DESPORTO E CULTURA
03-GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
13 392 0013 1.110 – TRANSFERENCIA PROG. SEMEANDO CULTURA
Art. 2º - Altera o anexo da Lei Municipal nº 1.187, de 11 de julho de 2017, que instituiu o PPA, com a inclusão da seguinte ação:
Código
Ação
Descrição da Ação
Valor Previsto para o
Exercício
1.110
TRANSFERENCIA PROGRAMA SEMEANDO CULTURA
Exercício
Valor
R$
Objetivo:
Conceder recursos financeiros para que sejam desenvolvidas atividades no programa Semeando Cultura, através do trabalho com invernadas de danças gaúchas, integradas por crianças, jovens e adultos, que encontram nas danças gaúchas uma das mais belas formas de expressão da nossa cultura e do nosso tradicionalismo.
2018
0,00
2019
8.400,00
2020
0,00
2021
0,00
Art. 3º - Altera o anexo da Lei Municipal nº 1.220, de 10 de outubro de 2018, que instituiu LDO para ao exercício de 2019, com a inclusão da seguinte ação:
Código
Ação
Descrição da Ação
Valor Previsto para o
Exercício
1.110
TRANSFERENCIA PROGRAMA SEMEANDO CULTURA
Exercício
Valor
R$
Objetivo:
Conceder recursos financeiros para que sejam desenvolvidas atividades no programa Semeando Cultura, através do trabalho com invernadas de danças gaúchas, integradas por crianças, jovens e adultos, que encontram nas danças gaúchas uma das mais belas formas de expressão da nossa cultura e do nosso tradicionalismo.
2018
0,00
2019
8.400,00
2020
0,00
2021
0,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2019.
Roberto Bringmann
Prefeito Municipal em Exercício
PROJETO DE LEI Nº 011/E/19, de 26 de abril de 2019.
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me encaminhar para a apreciação dessa Colenda Casa, o Projeto de Lei em apenso, que solicita autorização legislativa a fim de que o Poder Executivo possa criar dotação orçamentária.
Através de edital de credenciamento, estaremos ofertando possibilidade de entidades se habilitarem para desenvolver trabalho com invernadas de danças gaúchas, integradas por crianças, jovens e adultos, que encontram nas danças gaúchas uma das mais belas formas de expressão da nossa cultura e do nosso tradicionalismo.
Assim, passo às mãos de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, permitindo-me solicitar sua tramitação em regime de urgência e esperando que pelas razões que ensejaram seu encaminhamento, receba a mesma dessa Colenda Casa Legislativa a unânime aprovação.
Roberto Bringmann
Prefeito Municipal em Exercício