PROJETO DE LEI Nº 021/E/19, de 12 de JULHO de 2019.
Autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito especial, incluir projeto no PPA e LDO e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 53.377,16 (cinquenta e três mil e trezentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), a ser aberto através de Decreto Municipal e por transposição de dotações orçamentárias, na seguinte dotação orçamentária:
05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e de Trânsito
0501 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
06 183 0021 1.114 – Aquisição de Equipamentos de Proteção e Segurança Pública
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - Altera o anexo da Lei Municipal nº 1.187, de 11 de julho de 2017, que instituiu o PPA, com a inclusão da seguinte ação:
Código
Ação
Descrição da Ação
Valor Previsto para o
Exercício
1.114
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA
Exercício
Valor R$
Objetivo:
Aquisição de equipamentos para videomonitoramento da cidade de Herveiras, visando a conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar e apoiar o processo de Segurança Pública no Município, por meio de Sistema de Videomonitoramento desenvolvido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado.
2018
0,00
2019
53.377,16
2020
0,00
2021
0,00
Art. 3º - Altera o anexo da Lei Municipal nº 1.220, de 10 de outubro de 2018, que instituiu a LDO para o exercício de 2019, com a inclusão da seguinte ação:
Código
Ação
Descrição da Ação
Valor Previsto para o
Exercício
1.114
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA
Exercício
Valor R$
Objetivo:
Aquisição de equipamentos para videomonitoramento da cidade de Herveiras, visando a conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar e apoiar o processo de Segurança Pública no Município, por meio de Sistema de Videomonitoramento desenvolvido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado.
2018
0,00
2019
53.377,16
2020
0,00
2021
0,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2019.
Paulo Nardeli Grassel
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 021/E/19, de 12 de Julho de 2019.
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me encaminhar para a apreciação dessa Colenda Casa, o Projeto de Lei em apenso, que solicita autorização legislativa a fim de proceder abertura de crédito especial e criação de ação nos anexos vigentes das leis do PPA e LDO.
O objetivo da presente Lei é a criação de dotação específica, uma vez que não estavam contempladas nos instrumentos orçamentários, visando dar atendimento ao projeto de Videomonitoramento no Município, com a finalidade de proporcionar melhorias na prestação de serviços de Segurança Pública à comunidade local.
Por oportuno, informamos que o referido projeto resulta de pleito do processo de participação popular de 2018, a ser firmado com a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Assim, passo às mãos de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, permitindo-me solicitar sua tramitação em regime de urgência urgentíssima e esperando que pelas razões que ensejaram seu encaminhamento, receba a mesma dessa Colenda Casa Legislativa a unânime aprovação.
Paulo Nardeli Grassel
Prefeito Municipal