HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI Nº 059/E/23

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº  235/2023

EMENTA: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, e dá outras providências.

Recebido em: 08/12/2023, às 14h40min

Encaminhado aos Vereadores em: 11/12/2023

Votado em: 11/12/2023

 VOTAÇÃO: 

Aprovado pelos seguintes vereadores: Antonio Gildasio Corte Vieira, Antonio Miguel Nunes de Moraes, Arceno de Bastos, Camila Maiara Bringmann e João Alcemiro Claas.

Reprovado pelos seguintes vereadores: Ausente a vereadora  Ana Francieli Rodrigues dos Santos

Encaminhado para sanção em: 12/12/2023 via Ofício nº 78/2023/CMH