PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2017 DECRETA Pontos Facultativos. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Herveiras, no uso das suas atribuições legais, e, com fundamento no artigo 8º, III, e artigo 71, § 2º, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Herveiras, DECRETA: Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo na câmara de Vereadores Municipal, nas seguintes datas: . - dia 26 de maio de 2017, sexta-feira, dia posterior ao feriado de Ascensão do Senhor; - dia 16 de junho de 2017, sexta-feira, dia posterior ao feriado de Corpus Christi; - dia 24 de julho de 2017, segunda-feira, dia anterior ao feriado do Colono e Motorista; - dia 08 de setembro de 2017, sexta-feira, dia posterior ao feriado da Independência do Brasil; - dia 13 de outubro de 2017, sexta-feira, dia posterior ao feriado de Nossa Senhora Aparecida; - dia 03 de novembro de 2017, sexta-feira, dia posterior ao feriado de finados. Art. 2º - Este Projeto de Decreto entra em vigor na data de sua publicação. _____________________________ _____________________________ Gilmar Elair Claas (PMDB) Valmir Pereira Bueno (PMDB) Presidente Vice-Presidente _____________________________ _____________________________ Anderson Silveira de Souza (PMDB) Adão Carmelindo Lourenço (PMDB) 1º Secretário 2º Secretário HERVEIRAS, 19 de maio de 2017. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: Justifica-se a apresentação do presente Decreto Legislativo, em razão de que o Executivo Municipal de Herveiras em seu Decreto sob nº 2451 de 01 de fevereiro de 2017 trata sobre o mesmo assunto e em data e horários iguais. Assim, considerando que as atividades legislativas são intimamente ligadas à Administração Municipal, solicitamos a apreciação e aprovação do referido Decreto em regime de urgência. Atenciosamente, _____________________________ _____________________________ Gilmar Elair Claas (PMDB) Valmir Pereira Bueno (PMDB) Presidente Vice-Presidente _____________________________ _____________________________ Anderson Silveira de Souza (PMDB) Adão Carmelindo Lourenço (PMDB) 1º Secretário 2º Secretário HERVEIRAS, 19 de maio de 2017.